Código Tributário Nacional (CTN) - Comentado Artigo por Artigo

CONHEÇA O PRODUTO De Acordo Com A Regulamentação Da Reforma Tributária. Ideal Para Preparação Em Concursos E Exames Da OAB. Nesta 9a edição, apresentamos uma revisão da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da interpretação do art. 34 do Código Tributário Nacional (CTN), reafirmando a impossibilidade de sujeição passiva ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do proprietário desprovido dos poderes inerentes à propriedade. Adicionalmente, incorporamos à obra um texto detalhado sobre a regulamentação do IBS/CBS e do Imposto Seletivo. Ademais, foram realizadas as correções de praxe, com vistas ao contínuo aperfeiçoamento da obra. Os Autores